Introdução

Objetivo e Importância: A NR 12 estabelece medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho em máquinas e equipamentos, definindo referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

Alcance: Aplica-se a todas as fases do ciclo de vida das máquinas e equipamentos, incluindo projeto, fabricação, importação, comercialização, exposição, venda, uso, operação, limpeza, manutenção, transporte, desativação e disposição final.

Obrigatoriedade Legal: A NR 12 é de cumprimento obrigatório para todas as empresas que utilizam máquinas e equipamentos nas suas atividades, conforme regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Responsabilidades:
Empregador: Deve garantir a conformidade das máquinas e equipamentos com a NR 12, fornecer treinamento adequado aos trabalhadores, implementar medidas de proteção e realizar manutenções regulares.

Empregado: Deve participar dos treinamentos, seguir as instruções de segurança, utilizar corretamente os dispositivos de proteção e comunicar qualquer condição de risco.

Consequências do Não Cumprimento: O não cumprimento da NR 12 pode resultar em acidentes graves, fatais, penalidades legais, multas determinadas pelas autoridades competentes e interdições das operações.