LAUDOS LTCAT
LTCAT Conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128
O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento indispensável para empresas, elaborado em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128. Este documento avalia a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos, visando garantir seus direitos trabalhistas e previdenciários, particularmente no que diz respeito à aposentadoria especial.
Objetivos do LTCAT
Identificação de Riscos Ambientais:
O LTCAT identifica e documenta a presença de agentes físicos, químicos e biológicos que podem colocar em risco a saúde dos trabalhadores. Esses agentes são detalhados na Instrução Normativa INSS/PRES nº 128 e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Base para Aposentadoria Especial:
Serve como base para a concessão de aposentadoria especial, um benefício previdenciário destinado a trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. A elaboração detalhada do LTCAT é vital para comprovar essa exposição.
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Assessoria e Consultoria em Segurança, Medicina do Trabalho e Meio Ambiente conforme preconiza as Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecida pela Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978 e sob a LEI 6.514 de 22 de Dezembro de 1977 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
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